Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 433 registros Informações atualizadas em: 30/09/2026 - 09:50:51

Lei Municipal: 723/2026NOVO 29/09/2026 · Instituí a Carteira de Identificação da Pessoa cora Fibroraialgia (CIPFIBRO) no âmbito do Município de Independência edá outras providências. Acessar Lei Municipal: 722/2026NOVO 29/09/2026 · Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal - SIM e sobre os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de origem animal e vegetal para comercialização no Município Independência e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 721/2026NOVO 29/09/2026 · Dispõe sobre nomear tecnicamente logradouro público no bairro Cohab, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 720/2026NOVO 29/09/2026 · Dispõe sobre nomear tecnicamente logradouro público no Bairro Santa Rita, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 719/2026NOVO 29/09/2026 · Dispõe sobre a criação do Arquivo Público Municipal de Independência, define as diretrizes da Política Municipal de Arquivos Públicos e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 718/2026NOVO 29/09/2026 · Dispõe sobre a instituição, no Calendário Oficial do Município de Independência, do Circuito Municipal de Pega de Boi no Mato,reconhecendo como manifestação histórica,cultural, desportiva e tradicional e, dá outrasprovidências.Acessar Lei Municipal: 717/2026 24/08/2026 · EMENTA: DECLARA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ONG ANJOS PROTETORES QUATRO PATAS DE INDEPENDÊNCIA-CE, VINCULADO AO CNPJ N° 43.445.009/0001-19.Acessar Lei Municipal: 716/2026 24/08/2026 · EMENTA: DECLARA A MISSA DO VAQUEIRO,REALIZADA DURANTE OS FESTEJOS DE NOSSA SENHORA SANTANA, COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E IMATERIAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDENCIA CEARÁ, INSTITUI DIRETRIZES PARA SUA PRESERVAÇÃO,VALORIZAÇÃO E APOIO, E DÃ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 715/2026 24/08/2026 · EMENTA: DENOMINA DE RUA ANTONÍO ALVES DE ARAÚJO, UMA RUA NOVA SITUADA ENTRE A RUA GERALDO DA SILVA SOUZA E A RUA JUCINEIDE MARIA MELO LOUREIRO, BAIRRO NOVA BETÂNIA, NESTA CIDADE.Acessar Lei Municipal: 714/2026 24/08/2026 · EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA -CE.Acessar Lei Municipal: 713/2026 24/08/2026 · Dispõe sobre o desmembramento de área do Bairro Cohab, cria o Bairro Pelo Sinal no Município de Independência - Ceará, e dá outras providências. Acessar Lei Municipal: 712/2026 24/08/2026 · EMENTA. Autoriza o Município de Independência/CE a realizar doação de 01 (um) terreno urbano, com uma área total de 10.000,00 m² (dez mil metros quadrados), registrada sob a Matrícula nº 12.250, do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Independência CE, com o objetivo de implantação de empreendimento habitacional composto por 50 (cinquenta) unidades habitacionais de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, para famílias de baixa renda do município de Independência e adota outras providencias.Acessar Lei Municipal: 711/2026 17/08/2026 · Autoriza o Município de Independência/CE a exigir, mediante adesão voluntária, ressarcimento administrativo parcial dos custos operacionais relacionados aos procedimentos de Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico REURB-E, e dá outras providências. Acessar Lei Municipal: 710/2026 06/08/2026 · EMENTA; DISPÕE SOBRE CARACTERIZAR TECNICAMENTE PELO NOME DE RITA MARLENE COUTINHO, A CRECHE SITUADA NA RUA FRANCISCO JOELCIO DE MELO LOUREIRO, 120, BAIRRO NOVA BETANIA, INDEPENDENCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 709/2026 25/05/2026 · Dispõe sobre a adequação remuneratória dos cargos vinculados ao Edital N.° 001/2025 da Câmara Municipal de Independência/CE, em observância ao salário mínimo nacional previsto na Constituição Federal de 1988, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 708/2026 25/05/2026 · Regulamenta o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA), instituído pela Lei n^ 65, de 11 de novembro de 1997.Acessar Lei Municipal: 707/2026 25/05/2026 · Dispõe sobre as diretrizes para a elaboraçãoda Lei Orçamentária Anual do Município deIndependência para o exercício financeiro de 2027, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 706/2026 20/05/2026 · EMENTA: acrescenta o parágrafo "§" 8°, ao art. 4° da lei 660/2025 de 30 de junho de 2025.Acessar Lei Municipal: 705/2026 20/05/2026 · Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, sucateados, e inservíveis de propriedade do Município e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 703/2026 13/05/2026 · Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a apoiar financeiramente atletas amadores, equipes, competições esportivas e profissionais que participem de eventos representando Independência, bem premiações para eventos esportivos municipais, conforme o Calendário de Eventos do Município, podendo ainda abrir crédito adicional especial, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 702/2026 08/05/2026 · Institui o Programa Municipal de Apoio aos Catadores e Catadoras de Materiais Recicláveis no âmbito do Município de Independência/CE, autoriza a concessão de Auxílio mensal aos catadores e catadoras e a celebração de subvenção social com entidades e/ou Associação, que atuem em parceria com a Central Municipal de Resíduos Sólidos- CMR e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 704/2026 05/05/2026 · Dispõe sobre o pagamento por desempenho da Saúde Bucal no âmbito do Município de Independência-CE, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 701/2026 27/04/2026 · Institui prêmio, "Independência no SPAECE É 10, para Professores do Sistema Municipal de Ensino do 2°, 5° e 9° ano do Ensino Fundamental, e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 700/2026 07/04/2026 · INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FISCAL ( REFIS ), DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA , DISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS, DA REMISSÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.Acessar Lei Municipal: 699/2026 31/03/2026 · EMENTA; DISPÕE SOBRE CARACTERIZAR TECNICAMENTE LOGRADOURO PUBLICO ATUALMENTE SEM DENOMINAÇÃO. PARA RUA ALDENORA BORGES DOS SANTOS.Acessar Lei Municipal: 698/2026 31/03/2026 · EMENTA; DISPÕE SOBRE CARACTERIZAR E UNIFICAR TECNICAMENTE OS LOGRADOUROS PÚBLICOS ATUALMENTE DEMOMINADOS RUA B e RUA TRAVESSA PELO SINAL, PROPONDO ALTERAÇÃO DE SUAS DENOMINAÇÕES PARA RUA ANANIAS PAULINO DE BRITO.Acessar Lei Municipal: 697/2026 30/03/2026 · Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde, modificando os parágrafos 3° e 4° do artigo 5° da Lei Municipal n° 686/2025.Acessar Lei Municipal: 696/2026 23/02/2026 · Institui o Programa Municipal ´´Independência por Elas´´ como política pública permanente, define diretrizes de planejamento anual intersetorial e dá outras providências.Acessar Lei Municipal: 695/2026 23/02/2026 · Prorroga a vigência do Plano Municipal de Educação de Independência-CE, aprovado por meio da Lei Municipal n° 421/2015 de 19 de junho de 2015.Acessar Lei Municipal: 694/2026 23/02/2026 · Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Magistério de Independência, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 e Mudanças da Medida Provisória n° 1.334/2026 e portaria MEC N° 82, de 29 de janeiro de 2026, e dá outras Providências.Acessar

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