Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 705/2026

20/05/2026

Autoriza o Poder Executivo a promover leilão para alienar veículos, “sucateados”, e inservíveis de propriedade do Município e dá outras providências.

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