Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 697/2026

30/03/2026

Altera a composição do Conselho Municipal de Saúde, modificando os parágrafos 3° e 4° do artigo 5° da Lei Municipal n° 686/2025.

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