Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 714/2026
24/08/2026
EMENTA: DISPÕE SOBRE A RESPONSABILIZAÇÃO DOS TUTORES DE CÃES QUE INVADAM PROPRIEDADES RURAIS E CAUSEM DANOS A ANIMAIS DE PRODUÇÃO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA -CE.
