SECRETARIA

PJ

PROCURADORIA JURÍDICA

JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO
PROCURADOR JURÍDICO DO MUNICÍPIO

Amparo: Nomeação: 03/2025 - 02/01/2025

Matrícula: 1880098

INFORMAÇÕES DO ÓRGÃO

CNPJ: 07.982.028/0001-10

Telefone(s): (88) 3675-2259

E-MAIL: procuradoria@independencia.ce.gov.br

Horário: SEGUNDA A SEXTA - DAS 07:30H AS 11:30H E 13:30H AS 17:30H

Endereço: RUA DO CRUZEIRO , Nº 244 - CENTRO - CEP: 63.640-000

Mais informações do orgão
Missão
A PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO TEM POR ATRIBUIÇÕES COORDENAR, CONTROLAR E DELINEAR A ORIENTAÇÃO JURÍDICA A SER SEGUIDA PELO PODER EXECUTIVO; DESENVOLVER ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORAMENTO JURÍDICOS; REPRESENTAR O MUNICÍPIO JUDICIAL E EXTRA- JUDICIALMENTE, RECEBENDO AS CITAÇÕES, INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES JUDICIAIS DIRIGIDAS CONTRA O MUNICÍPIO.
   
Visão
ELABORAR DEFESAS E PRESTAR INFORMAÇÕES AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO; DEFENDER EM JUÍZO OS INTERESSES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; PRESTAR INFORMAÇÕES AO PODER JUDICIÁRIO, DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO, POLÍCIA CIVIL DO ESTADO E DEPARTAMENTO DE POLICIA FEDERAL.
   
Valores
Atuar com rigor e respeito absoluto à Constituição, às leis e às normas jurídicas
Garantir que todos os atos da administração pública estejam amparados pelo ordenamento jurídico.
Transparência, Ética e Responsabilidade.
   
Propósito

Assegurar a legalidade e a defesa do interesse público na administração, promovendo a segurança jurídica dos atos governamentais e contribuindo para uma gestão pública ética, eficiente e responsável.

   
Funções

Representar o município, judicial e extra judicialmente, nas suas causas em que for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;

Receber, pessoalmente, as citações e notificações relativas a quaisquer ações ou procedimentos judiciais movidos contra o município;

Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do poder executivo e da administraçõao em geral;

promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida do município;

Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociáveis, políticas e administrativas do município, submetendo à sua apreciação;

Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e descentralizada;

Receber e apurar a procedência das denuncias contra o órgão da administração pública municipal e contra servidores municipais e determinando a instauração das medidas legais e cabíveis;

Elaborar a minuta dos projetos de leis, decretos,portarias e contratos e outros atos administrativos;

Representar ao prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração municipal;

Propor ao prefeito, aos secretários do município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização direta, como na indireta e fundacional;

Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e funcional, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou quando necessário, as ações judiciais cabíveis;

Exercer outras atribuições que lhes forem designadas.

   
Atribuições da Secretaria
Auxiliar o prefeito na tomada de decisões administrativas e políticas
Assessorar na elaboração de mensagens, discursos e pronunciamentos oficiais.
   
Atribuições do Gestor
Atuar em defesa dos interesses do ente público em todas as instâncias do Judiciário.
Elaborar pareceres técnicos sobre assuntos legais, administrativos, licitações, contratos, projetos de lei, convênios, entre outros.
   
Nome Data início Data fim
Mais
JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO 02/01/2017 31/12/2020
ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO 01/01/2021 30/12/2021
ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO 03/01/2022 31/12/2024
Nome Data início Data fim
Mais
JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO 02/01/2025
RAYANNEY MOURAO ALVES 02/01/2025
JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO 02/01/201731/12/2020
ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO 04/01/202130/12/2021
ANA IDELVANY VIEIRA DE MACEDO 03/01/202231/12/2024
Setor Contatos Ramal E-mail
Mais
ASSESSORIA JURÍDICA (36) 7522-59
procuradoria@independencia.ce.gov.br
ASSISTENTE DE GABINETE (36) 7522-59
procuradoria@independencia.ce.gov.br
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