Assegurar a legalidade e a defesa do interesse público na administração, promovendo a segurança jurídica dos atos governamentais e contribuindo para uma gestão pública ética, eficiente e responsável.

Representar o município, judicial e extra judicialmente, nas suas causas em que for interessado na condição de autor, réu, assistente, oponente ou interveniente;

Receber, pessoalmente, as citações e notificações relativas a quaisquer ações ou procedimentos judiciais movidos contra o município;

Exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento do poder executivo e da administraçõao em geral;

promover a cobrança judicial e extrajudicial da dívida do município;

Responder pela regularidade jurídica de todas as situações negociáveis, políticas e administrativas do município, submetendo à sua apreciação;

Propor ao Prefeito medidas de caráter jurídico que visem proteger o patrimônio dos órgãos da administração centralizada e descentralizada;

Receber e apurar a procedência das denuncias contra o órgão da administração pública municipal e contra servidores municipais e determinando a instauração das medidas legais e cabíveis;

Elaborar a minuta dos projetos de leis, decretos,portarias e contratos e outros atos administrativos;

Representar ao prefeito sobre providências de ordem jurídica que lhe pareçam reclamadas pelo interesse público e pela boa aplicação das leis vigentes;

Opinar previamente sobre a forma de cumprimento de decisões judiciais e pedidos de extensão de julgados relacionados com a administração municipal;

Propor ao prefeito, aos secretários do município e às autoridades de idêntico nível hierárquico as medidas que julgar necessárias à uniformização direta, como na indireta e fundacional;

Fiscalizar a legalidade dos atos da administração pública direta, indireta e funcional, propondo, quando for o caso, a anulação dos mesmos, ou quando necessário, as ações judiciais cabíveis;

Exercer outras atribuições que lhes forem designadas.