eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Ana Paula Vieira Alves	Secretaria de Governo
Antonio Assuerio Vieira	Secretário Municipal de Administração e Finanças
Antonio Eduardo Lacerda Pereira Junior	Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária
Antonio Henrique Araujo Rodrigues	Secretário de Esporte e Juventude
Fernando Bruno Vieira Veloso	Secretário Municipal de Infraestrutura
Gilson Jose Vieira Coutinho	Chefe de Gabinete
Jose Erisvaldo Vieira Coutinho	Procurador(a) Jurídico(a) do Município
Lidiana Ximenes Servulo Moreira Lima	Secretaria de Saúde
Luilson Pinheiro Costa	Secretário Municipal de Meio Ambiente
Luis Disneylande Melo Mota	Secretário de Desenvolvimento Econômico e Empreendedorismo
Luis Fernando Ribeiro da Silva	Presidente da Autarquia de Cidadania e Transito
Sonia Fernanda Alves Pinheiro	Secretaria de Cultura e Turismo
Thais Ferreira da Silva Vieira	Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social
Wesley Cardia Lima Coutinho	Secretária Municipal de Educação