Data da portaria: 30/12/2022
Tipo: REGULAMENTA
Agente: Jose Valdi Coutinho
Cargo: Prefeito
Secretaria: Gabinete do Prefeito
"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
