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REGULAMENTA: 383/2022 Arquivos PDF
Informações da portaria portarias/3458
Data da portaria: 30/12/2022
Agente: JOSE VALDI COUTINHO
Cargo: PREFEITO
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
Detalhamento da portaria
"REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE DAÇÃO EM PAGAMENTO DE BENS IMÓVEIS PARA EXTINÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA E NÃO TRIBUTÁRIA INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   
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