Prefeitura de Independência

DISPENSA: 06.002/2025 - EXERCÍCIO: 2025 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: MENOR PREÇO

Data do aviso: 13/02/2025

Data da divulgação do extrato: 19/02/2025

Data da divulgação da ratificação: 13/02/2025

Valor estimado: R$ 58.239,60 (cinquenta e oito mil, duzentos e trinta e nove REAIS e sessenta centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS JURÍDICOS DE NATUREZA PREDOMINANTEMENTE INTELECTUAL VISANDO A CONSULTORIA JURÍDICA PARA ATENDER AS DEMANDAS DA SECRETARIA DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA CE.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

A necessidade imediata enfrentada pela(o) Secretaria de Trabalho e Assistencia Social para atender a demanda descrita no processo administrativo requer uma abordagem ágil e eficiente. Conforme o art. 72 da Lei nº 14.133/2021, a inclusão de um Estudo Técnico Preliminar (ETP) é facultativa, dependendo da especificidade da contratação. Esta flexibilidade legislativa é crucial para permitir adaptações práticas que atendam às necessidades operacionais sem comprometer a integridade ou a eficácia do processo de contratação.

Justificativa do preço

Diante do valor estimado obtido através da Pesquisa de Preços realizada pelo Departamento de Coletas de Preços e Compras da Prefeitura Municipal de Independência, constata-se que a solução mais adequada ao atendimento da necessidade da Secretaria de Trabalho e Assistência Social é a realização da Contratação Direta através da Dispensa Eletrônica.

Fundamentação legal

A LEI 14.133/2021 REGULA O PROCESSO DE CONTRATAÇÃO DIRETA PELA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA E, EM SEU ART.72.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
13/02/2025	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	WWW.INDEPENDENCIA.CE.GOV.BR
13/02/2025	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	FLANELÓGRAFO

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão	MARIA CHEILIA RODRIGUES OLIVEIRA VIANA
Responsável pela Informação	AMANDA COUTINHO LACERDA
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	JOSE ERISVALDO VIEIRA COUTINHO
Responsável pela Ratificação	THAIS FERREIRA DA SILVA

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
06	SECRETARIA DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL	THAIS FERREIRA DA SILVA	GERENCIADOR

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CAVALCANTE E FERNANDES ADVOGADOS	55.459.700/0001-30	VENCEDOR	58.239,60

Andamento

DATA: 19/02/2025 - 10:00 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: THAIS FERREIRA DA SILVA

DATA: 13/02/2025 - 08:47 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: AMANDA COUTINHO LACERDA

Descrição	Extensão	Tamanho
MAPA DE RISCO	PDF	1MB
TERMO DE ADJUDICAÇÃO	PDF	420KB
TERMO DE HOMOLOGAÇÃO	PDF	274KB
PROPOSTA REGISTRADA	PDF	882KB
ATA DE REALIZAÇÃO DA DISPENSA	PDF	188KB
AVISO DE DISPENSA ELETRONICA 06.002/2025	PDF	986KB
ANEXOS DA DISPENSA ELETRONICA	PDF	1MB
PROCESSO ADMINISTRATIVO	PDF	514KB

Descrição

Extensão

Tamanho

Arquivos

MAPA DE RISCO

PDF

1MB

TERMO DE ADJUDICAÇÃO

PDF

420KB

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO

PDF

274KB

PROPOSTA REGISTRADA

PDF

882KB

ATA DE REALIZAÇÃO DA DISPENSA

PDF

188KB

AVISO DE DISPENSA ELETRONICA 06.002/2025

PDF

986KB

ANEXOS DA DISPENSA ELETRONICA

PDF

1MB

PROCESSO ADMINISTRATIVO

PDF

514KB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
19/02/2025	CONTRATO ORIGINAL	202502190002	2025	CAVALCANTE E FERNANDES ADVOGADOS	58.239,60	19/02/2025 19/02/2026 VIGENTE

Data

Tipo

Número

Exercício

Credor/Vencedor

R$ Valor/Valor mensal

Vigência

Mais

19/02/2025

CONTRATO ORIGINAL

202502190002

2025

CAVALCANTE E FERNANDES ADVOGADOS

58.239,60

19/02/2025
19/02/2026
VIGENTE

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