Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 570/2022
31/05/2022
"ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 567/2022 QUE DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA E ARRECADAÇÃO (ACERTA) 2022, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS"
