Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 566/2022
29/03/2022
ALTERA A TABELA SALARIAL CONSTANTE DO ANEXO V DA LEI Nº 279/09, QUE TRATA DO PLANO DE CARGO, CARREIRAS E SALÁRIOS DO MAGISTÉRIO E DEFINE O PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.
