Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 189/2007
12/09/2007
"AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, AO CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 105.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA."
