Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 161/2007

27/03/2007

"DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA NOS SERVIÇOS SOCIAIS DO GOVERNO FEDERAL , DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO , NOS TERMOS DO INCISO IX, DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Clique aqui para visualizar o documento

Qual o seu nível de satisfação com essa informação?

Sua opinião ajuda a melhorar as informações desta página.