Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 150/2006
16/10/2006
"AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 336.000,00 PARA OS FINS QUE INDICA".
