Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 140/2006
03/05/2006
"DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO SERVIDOR MUNICIPAL QUE TEM FILHO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA FÍSICA OU MENTAL E GENITOR COM DOENÇAS GRAVES OU OU IDOSO".
