Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 539/2021
10/05/2021
"INSTITUI NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE, O INCENTIVO VARIÁVEL POR DESEMPENHO DE METAS DO COMPONENTE - PAGAMENTO POR DESEMPENHO DO PROGRAMA PREVINE BRASIL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
