Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 538/2021
31/03/2021
"ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 519/2020, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA-CE."
