Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 407/2015

26/02/2015

DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL E OS PARAMETROS DE CRIAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÁS ENDEMIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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