Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 522/2020

16/03/2020

"AUTORIZA A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE COMPRA PELO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

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