Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 442/2016
22/11/2016
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE CARROS ABERTOS, OS CHAMADOS PAUS- DE-ARARA, COMO TRANSPORTE ESCOLAR DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
