Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 458/2017

26/04/2017

AUTORIZA ABRIR ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA, O CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 1.202.000,00 (UM MILHÃO DUZENTOS E DOIS MIL REAIS) PARA OS FINS QUE INDICA.

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