Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 690/2026
13/02/2026
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA (Leis Municipais n° 563/2022 e 586/2023), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
