Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 685/2025
01/12/2025
Dispõe sobre a Educação Ambiental, institui a Política Municipal de Educação Ambiental (PMEA) e o Plano Municipal de Educação Ambiental como instrumentos de gestão e dá outras providências.
