Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 681/2025
01/12/2025
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a conceder refeições, lanches e uniformes aos servidores municipais aos prestadores de serviços, aos cargo em comissão e programas que município represente e dá outras providências.
