Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 678/2025
11/11/2025
Proíbe a utilização, queima e soltura de fogos de artificio, artefatos pirotécnicos e similares que produzam estampidos ou ruídos no Município de Independência - CE, e dá outras providências.
