Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 662/2025
05/08/2025
Dispõe sobre a autorização para a realização de concurso público para provimento de cargos efetivos no quadro permanente da Câmara Municipal de Independência, estabelece suas atribuições, condições de investidura e dá outras providências.
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