Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 655/2025
30/06/2025
DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA PERFURAÇÃO DE POÇOS PROFUNDOS EM COMUNIDADES RURAIS, URBANAS E PRÉDIO PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
