Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 654/2025
30/06/2025
Insititui o Programa de Regularização Fiscal (REFIS) do Município de Independência, dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, Não Tributários, da Remissão Tributária e dá outras providências.
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