Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 633/2025
24/01/2025
Dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores do Magistério de Independência, em conformidade com a Lei Federal n° 11.738/2008 e Portaria Interministerial MEC/Fazenda n° 13/2024 e dá outras Providências.
