Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 614/2024
10/09/2024
EMENTA: FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, DO VICE - PREFEITO E DOS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS DE INDEPENDÊNCIA, ESTADO DO CEARÁ, PARA O PERÍODO 2025 A 2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
