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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 603/2023

20/11/2023

“Denomina de JOSE MARIA SOARES (JOSE MARIA MACACO) a Praça ao lado do Portal da entrada da cidade de Independência/CE, e adota outras providências.

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