Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 595/2023
14/08/2023
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 512 DE 12 DE SETEMBRO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
