Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 594/2023
14/08/2023
"RATIFICA AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS NO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO CONSTITUÍDO PELA RATIFICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº262/2009, DE 18 DE AGOSTO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
