Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 383/2014
25/02/2014
DISPOÕE SOBRE EXECUÇÃO DO PROGRAMA HABITACIONAL DO GOVERNO FEDERAL"MINHA CASA, MINHA VIDA" NA CIRCUNSCRIÇÃO TERRITORIAL DO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
