LEI MUNICIPAL: 552/2021
Informações das publicações
Data: 08/11/2021
Número: 552
Exercício: 2021
Tipo: LEI MUNICIPAL
Descrição: "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA".
