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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 018/2022 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 20/04/2022
Descrição: "DISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DOS CRITÉRIOS, PRAZOS E CONCESSÕES DOS BENEFÍCIOS EVENTUAIS".
   

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