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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 015/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/03/2021
Descrição: "INTENSIFICA AS RESTRIÇÕES AO FLUXO E AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS, ADOTA MEDIDAS DE MAIS RÍGIDAS DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E PUNIÇÃO NO COMBATE À PANDEMIA DO COVID-19, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
   

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