Data do decreto: 14/08/2026
Descrição: Dispõe sobre o deferimento da Legitimação Fundiária e da Certificação de Regularização Fundiária CRF do Município de Independência, através do Programa Regulariza Independência, em conformidade com a Lei Federal nº 13.465/2017, regulamentada pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 e com o Decreto Municipal nº 012/2026 de 06 de abril de 2026, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
