Data do decreto: 19/06/2026
Descrição: "Regulamenta a Agenda Transversal da Criança e do Adolescente do Município de Independência/ce, Integrante Do Plano Plurianual PPA 2026-2029, estabelece diretrizes de governança Intersetorial, monitoramento e avaliação das políticas públicas destinadas à infância e adolescência e adota outras providências".
Secretaria: Gabinete do Prefeito
