Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 28/01/2026
Descrição: Institui a Comissão de Chamamento Público para seleção de Organizações da Sociedade Civil – OSC, no âmbito da Administração Pública Municipal, e dá outras providências.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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