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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decreto: 044/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 13/11/2025
Descrição: “DECRETA PONTO FACULTATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS NO DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2025 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Secretaria: Gabinete do Prefeito
   

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