Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 20/08/2025
Descrição: Dispõe sobre o estabelecimento do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e doAdolescente útima ou testemunha de violência no MunicÍpio de Independência/CE.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
   

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