Data do decreto: 18/03/2025
Descrição: Regulamenta a Emissão do Alvará de Construção e transferência de titularidade no cadastro do IPTU. Institui a Comissão de Avaliação de Bens Moveis e Imoveis para fins de ITBI, Aquisição, Alienação, Locação e uso da Prefeitura e dá outras providencias.
Secretaria: GABINETE DO PREFEITO
