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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 013/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 30/04/2024
Descrição: DISPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, COMPOSIÇÃO NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL (SISAN) A CÂMARA INTERSETORIAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CAISAN INDEPENDÊNCIA E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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