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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 012/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 29/03/2023
Descrição: EMENTA: REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 01 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA-CE.
   

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