FORMULÁRIO AUTODECLARATÓRIO PREENCHIDO E ASSINADO PELO REQUERENTE OU REPRESENTANTE LEGAL
COMPROVANTE DE RESIDENCIAem nome do representante legal, expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito). Observação: caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar declaração assinada pelo titular do comprovante de residência atestando o domicílio.
PARA PESSOA FÍSICACópia do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e Documento de Identificação com foto do requerente.
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇOpor meio de Documento de Arrecadação Municipal DAM, que será emitido após análise da documentação elencada no checklist específico da atividade/empreendimento apresentada na data do agendamento.
PARA PESSOA JURÍDICACópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual.
OBS.: Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança.
e assinado pelo representante legal do empreendimento, Conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado do documento de identificação com foto (RG,CNH,OAB,CREA etc.) do outorgante e do Outorgado.
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃOpreenchido e assinado pelo representante legal do empreendimento.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR (EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS RURAIS)
CONTRATO DE ARRENDAMENTOCONTRATO DE ARRENDAMENTO ASSINADO EM ATÉ 2 ANOS (PARA IMÓVEIS QUE NÃO SEJA DE POSSE DO REQUERENTE)
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART QUE ACOMPANHA PLANTA GEORREFERENCIADA DEVE DESIGNAR OS SERVIÇOS DE GEOPROCESSAMENTO/GEORREFERENCIAMENTO NO TIPO DE SERVIÇO; DEVE CONTER AS ASSINATURAS DO PROFISSIONAL CONTRATADO(A) E DO CLIENTE CONTRATANTE E DEVE TER UMA ART PAGA OU BAIXA DE ART. OBS: O PROFISSIONAL VINCULADO À ART ENVIADA DEVE SER O MESMO PROFISSIONAL VINCULADO À ELABORAÇÃO DA PLANTA GEORREFERENCIADA ENVIADA.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART QUE ACOMPANHA PLANTA GEORREFERENCIADA DEVE DESIGNAR OS SERVI ÇOS DE GEOPROCESSAMENTO/GEORREFERENCIAMENTO NO TIPO DE SERVIÇO; DEVE CONTER AS ASSINATURAS DO PROFISSIONAL CONTRATADO(A) E DO CLIENTE
CONTRATANTE E DEVE TER UMA ART PAGA OU BAIXA DE ART. OBS: O PROFISSIONAL VINCULADO À ART ENVIADA DEVE SER O MESMO PROFISSIONAL VINCULADO À ELABORAÇÃO DA PLANTA GEORREFERENCIADA ENVIADA.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART QUE ACOMPANHA PLANTA GEORREFERENCIADA DEVE DESIGNAR OS SERVIÇOS DE GEOPROCESSAMENTO / GEORREFERENCIAMENTO NO TIPO DE SERVIÇO; DEVE CONTER AS ASSINATURAS DO PROFISSIONAL CONTRATADO(A) E DO CLIENTE CONTRATANTE E DEVE TER UMA ART PAGA OU BAIXA DE ART. OBS: O PROFISSIONAL VINCULADO À ART ENVIADA DEVE SER O MESMO PROFISSIONAL VINCULADO À ELABORAÇÃO DA PLANTA GEORREFERENCIADA ENVIADA.
DECLARAÇÃO EMITIDA PELO INCRADECLARAÇÃO EMITIDA PELO INCRA - APRESENTAR DECLARAÇÃO DO INCRA PARA OS CASOS DE EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS EM PROJETOS DE ASSENTAMENTO RURAL.
DESCRIÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL DO PROJETODESCRIÇÃO DA CONCEPÇÃO GERAL DO PROJETO - DESCRIÇÃO GERAL DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO E DA CONCEPÇÃO GERAL DO PROJETO PROPOSTO, CONTENDO OBJETIVO, ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, EQUIPAMENTOS, DESTINO DOS RESÍDUOS E EFLUENTES, LOCALIZAÇÃO, ACESSOS, INFORMAÇÕES SOBRE A ÁREA A SER CONSTRUÍDA, PREVISÃO DO NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS ENVOLVIDOS, PROCESSO UTILIZADO, INFORMAÇÕES SOBRE EMISSÕES ATMOSFÉRICAS, GERAÇÃO DE RESÍDUOS, EMISSÃO SONORA, APRESENTANDO A FORMA DE TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO FINAL E OUTROS ASPECTOS RELEVANTES, ACOMPANHADO DA ART DO RESPONSÁVEL TÉCNICO.
LEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICOLEVANTAMENTO PLANIALTIMÉTRICO - QUANDO O EMPREENDIMENTO SE LOCALIZAR EM TERRENOS QUE APRESENTEM DESNÍVEIS EM SUA TOPOGRAFIA (SERRAS ÚMIDAS, ZONA COSTEIRA, ETC.)
MATRÍCULA DO IMÓVEL OU CERTIDÃOMATRÍCULA DO IMÓVEL OU CERTIDÃO - EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM NOME DO REQUERENTE (EXPEDIDA EM ATÉ 90 DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DA LICENÇA E AUTENTICADA). CASO O REQUERENTE NÃO SEJA O TITULAR DA PROPRIEDADE, APRESENTAR TAMBÉM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OU CONTRATO DE ARRENDAMENTO OU CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ESCRITURA/CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ENTRE OUTROS); OU CERTIDÃO NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO/MATRICULA DO IMÓVEL ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA POSSE DO IMÓVEL (DOCUMENTO DE POSSE EM NOME DO INTERESSADO, COMO POR EXEMPLO: CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO, IPTU, ENTRE OUTROS.); OU CERTIDÃO DE OCUPAÇÃO (SPU) PARA TERRENOS DE MARINHA; OU DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL PARA TERRENOS EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO; OU CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE; OU TERMO DE CESSÃO DE USO ACOMPANHADO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO EM DIÁRIO OFICIAL; OU TÍTULO DE DOMÍNIO; OU DOAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA (ATO DE DOAÇÃO); OU USUCAPIÃO JUDICIAL (APRESENTAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO); OU ESCRITURA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
MEMORIAL DESCRITIVOMEMORIAL DESCRITIVO ATUALIZADO CONTENDO: DESCRIÇÃO GERAL DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO E SEU ENTORNO, ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, LOCALIZAÇÃO, ACESSOS, PROCESSO CONSTRUTIVO, EQUIPAMENTOS, MATERIAL UTILIZADO NA OBRA, GERENCIAMENTO E DESTINAÇÃO DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA CONSTRUÇÃO CIVIL E EFLUENTES LÍQUIDOS (QUANDO COUBER) ORIUNDOS DA IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO, BEM COMO OUTROS ASPECTOS OU INFORMAÇÕES RELEVANTES.
OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUAOUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA - APRESENTAR PROTOCOLO DE SOLICITAÇÃO DE OUTORGA DE DIREITO DE USO DA ÁGUA, A SER EMITIDA PELA SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS DO CEARÁ - SRH.
PLANTA GEORREFERENCIADAAprEsentar planta georreferenciada em coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000, da poligonal do imóvel, informando limites e área do terreno, de acordo com os dados contidos no documento de registro do imóvel; localizando onde será implantado o empreendimento, atividade ou área de interferência, área do desmatamento (quando for o caso), área destinada à Reserva Legal, estruturas internas existentes e/ou projetadas, recursos naturais e/ou artificiais existentes (cursos d'água, açudes e barreiros), bacia hidrográfica e as áreas de preservação permanente, além de indicar quando o empreendimento estiver inserido em áreas especiais (Unidades de Conservação, terras indígenas, entre outros).
PLANTA GEORREFERENCIADAPLANTA GEORREFERENCIADA EM COORDENADAS UTM DATUM SIRGAS 2000, DA POLIGONAL DO IMÓVEL, INFORMANDO LIMITES E ÁREA DO TERRENO, DE ACORDO COM OS DADOS CONTIDOS NO DOCUMENTO DE REGISTRO DO IMÓVEL; LOCALIZANDO ONDE SERÁ IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE OU ÁREA DE INTERFERÊNCIA, ÁREA DO DESMATAMENTO (QUANDO FOR O CASO), ÁREA DESTINADA À RESERVA LEGAL(QUANDO FOR O CASO), ESTRUTURAS INTERNAS EXISTENTES E/OU PROJETADAS, LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS E/OU ARTIFICIAIS EXISTENTES NA PROPRIEDADE OU SEU ENTORNO(INTERMITENTES OU PERENES), BACIA HIDROGRÁFICA E A DELIMITAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE(APPS) DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALÉM DE INDICAR QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER INSERIDO EM ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS, ENTRE OUTROS).
PLANTA GEORREFERENCIADAPLANTA GEORREFERENCIADA EM COORDENADAS UTM DATUM SIRGAS 2000, DA POLIGONAL DO IMÓVEL, INFORMANDO LIMITES E ÁREA DO TERRENO, DE ACORDO COM OS DADOS CONTIDOS NO DOCUMENTO DE REGISTRO DO IMÓVEL; LOCALIZANDO ONDE SERÁ IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE OU ÁREA DE INTERFERÊNCIA, ÁREA DO DESMATAMENTO (QUANDO FOR O CASO), ÁREA DESTINADA À RESERVA LEGAL(QUANDO FOR O CASO), ESTRUTURAS INTERNAS EXISTENTES E/OU PROJETADAS, LOCALIZAÇÃO DE TODOS OS RECURSOS HÍDRICOS NATURAIS E/OU ARTIFICIAIS EXISTENTES NA PROPRIEDADE OU SEU ENTORNO(INTERMITENTES OU PERENES), BACIA HIDROGRÁFICA E A DELIMITAÇÃO DE TODAS AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE(APPS) DEFINIDAS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ALÉM DE INDICAR QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER INSERIDO EM ÁREAS ESPECIALMENTE PROTEGIDAS (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, COMUNIDADES QUILOMBOLAS, ENTRE OUTROS).
PROJETO BÁSICOPROJETO BÁSICO - COMPLETO COM MEMORIAL DESCRITIVO/JUSTIFICATIVO DO EMPREENDIMENTO, ACOMPANHADO DA ART DO RESPONSÁVEL.
AUTORIZAÇÃO DA AERONÁUTICACópia atualizada da Autorização da Aeronáutica para instalação da torre;
ESTUDO DE IMPACTO AMBIENTAL SIMPLIFICADOAPRESENTAR O ESTUDO AMBIENTAL SIMPLIFICADO.
PROJETO BÁSICOContemplando o projeto de instalação de microgeração de energia, plantas baixas cotadas e memorial descritivo/justificativo do empreendimento, assinado e acompanhado da ART do responsável.
RELATÓRIO DE CONFORMIDADE DAS EMISSÕES RADIOMÉTRICASCom medidas atualizadas em campo, acompanhada da ART do responsável técnico.
APRESENTAR JUSTIFICATIVA TÉCNICA DA ANATELQuando a estação a ser implantada estiver dentro de um raio de 500 metros de outra estação de rádio base.
FORMULÁRIO DE AUTODECLARAÇÃOPreenchido e assinado pelo representante legal do empreendimento.
PROJETO BÁSICOPlantas baixas cotadas e memorial descritivo/justificativo do empreendimento, assinado e acompanhado da ART do responsável.
APRESENTAR AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL (ASV) OU AUTORIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO (UAS), QUANDO HOUVER A NECESSIDADE DE DESMATAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
Obs: Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
