em nome do representante legal, expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito). Observação: caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar declaração assinada pelo titular do comprovante de residência atestando o domicílio.
PARA PESSOA FÍSICACópia do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e Documento de Identificação com foto do requerente.
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇOpor meio de Documento de Arrecadação Municipal DAM, que será emitido após análise da documentação elencada no checklist específico da atividade/empreendimento apresentada na data do agendamento.
PARA PESSOA JURÍDICACópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual.
OBS.: Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança.
e assinado pelo representante legal do empreendimento, Conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado do documento de identificação com foto (RG,CNH,OAB,CREA etc.) do outorgante e do Outorgado.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR (EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS RURAIS)
CONTRATO DE ARRENDAMENTOCONTRATO DE ARRENDAMENTO ASSINADO EM ATÉ 2 ANOS (PARA IMÓVEIS QUE NÃO SEJA DE POSSE DO REQUERENTE)
DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVELMATRÍCULA DO IMÓVEL OU CERTIDÃO - EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM NOME DO REQUERENTE (EXPEDIDA EM ATÉ 90 DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DA LICENÇA E AUTENTICADA). CASO O REQUERENTE NÃO SEJA O TITULAR DA PROPRIEDADE, APRESENTAR TAMBÉM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OU CONTRATO DE ARRENDAMENTO OU CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ESCRITURA/CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ENTRE OUTROS); OU CERTIDÃO NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO/MATRICULA DO IMÓVEL ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA POSSE DO IMÓVEL (DOCUMENTO DE POSSE EM NOME DO INTERESSADO, COMO POR EXEMPLO: CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO, IPTU, ENTRE OUTROS.); OU CERTIDÃO DE OCUPAÇÃO (SPU) PARA TERRENOS DE MARINHA; OU DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL PARA TERRENOS EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO; OU CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE; OU TERMO DE CESSÃO DE USO ACOMPANHADO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO EM DIÁRIO OFICIAL; OU TÍTULO DE DOMÍNIO; OU DOAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA (ATO DE DOAÇÃO); OU USUCAPIÃO JUDICIAL (APRESENTAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO); OU ESCRITURA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
ALVARÁ E/OU ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO: ALVARÁ E/OU ANUÊNCIA DO MUNICÍPIO DECLARANDO QUE O LOCAL E O TIPO DE EMPREENDIMENTO OU ATIVIDADE, ESTÃO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, INDICANDO SUA LOCALIZAÇÃO EM ÁREA URBANA OU RURAL.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART)A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART QUE ACOMPANHA PLANTA GEORREFERENCIADA DEVE DESIGNAR OS SERVI ÇOS DE GEOPROCESSAMENTO/GEORREFERENCIAMENTO NO TIPO DE SERVIÇO; DEVE CONTER AS ASSINATURAS DO PROFISSIONAL CONTRATADO(A) E DO CLIENTE
CONTRATANTE E DEVE TER UMA ART PAGA OU BAIXA DE ART. OBS: O PROFISSIONAL VINCULADO À ART ENVIADA DEVE SER O MESMO PROFISSIONAL VINCULADO À ELABORAÇÃO DA PLANTA GEORREFERENCIADA ENVIADA.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART QUE ACOMPANHA PLANTA GEORREFERENCIADA DEVE DESIGNAR OS SERVIÇOS DE GEOPROCESSAMENTO/GEORREFERENCIAMENTO NO TIPO DE SERVIÇO; DEVE CONTER AS ASSINATURAS DO PROFISSIONAL CONTRATADO(A) E DO CLIENTE CONTRATANTE E DEVE TER UMA ART PAGA OU BAIXA DE ART. OBS: O PROFISSIONAL VINCULADO À ART ENVIADA DEVE SER O MESMO PROFISSIONAL VINCULADO À ELABORAÇÃO DA PLANTA GEORREFERENCIADA ENVIADA.
CADASTRO TÉCNICO FEDERALCADASTRO TÉCNICO FEDERAL - CTF CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL-CTF DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E/OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS EMITIDO PELO IBAMA.
CERTIFICADO DE CONFORMIDADECERTIFICADO DE CONFORMIDADE - CERTIFICADO DE CONFORMIDADE DO CORPO DE BOMBEIROS ATUALIZADO.
CONCEPÇÃO DO PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVOCONCEPÇÃO GERAL DO PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO CONTENDO: DESCRIÇÃO GERAL DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO E SEU ENTORNO, ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, OBJETIVO, EQUIPAMENTOS, GERAÇÃO E DESTINO DOS RESÍDUOS E EFLUENTES DA ATIVIDADE PROPOSTA, LOCALIZAÇÃO, ACESSOS, PROCESSO CONSTRUTIVO E OUTROS ASPECTOS RELEVANTES.
CTFCADASTRO TÉCNICO FEDERAL - CTF CERTIFICADO DE REGULARIDADE NO CADASTRO TÉCNICO FEDERAL-CTF DE ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA E/OU UTILIZADORA DE RECURSOS NATURAIS EMITIDO PELO IBAMA.
MEMORIAL DESCRITIVOMEMORIAL DESCRITIVO (PROCESSO DE FABRICAÇÃO) - CITAR AS MATÉRIAS-PRIMAS E AUXILIARES COM A ESTIMATIVA DE CONSUMO MENSAL DAS MESMAS, RELAÇÃO COMPLETA DOS PRODUTOS E SUBPRODUTOS FABRICADOS, EM TONELADAS, IDENTIFICANDO A UNIDADE DE MEDIDA APLICÁVEL MASSA (KG), VOLUME (M³) E ÁREA (M²), DENTRE OUTROS; REGIME DE FUNCIONAMENTO DA INDÚSTRIA (HORA/DIA, DIAS/SEMANA, MESES/ANO); INDICAR FORMA DE ARMAZENAMENTO DAS MATÉRIAS-PRIMAS, PRODUTOS E SUB-PRODUTOS ELABORADOS; INDICAR AS FONTES DE RESÍDUOS SÓLIDOS (DESCRIÇÃO, FONTE, QUANTIDADE ESTIMADA, TIPO DE ACONDICIONAMENTO E DESTINO FINAL), INDICAR AS FONTES DE EFLUENTES LÍQUIDOS (INDUSTRIAL E DOMÉSTICO), GASOSOS E EMISSÕES SONORAS BEM COMO, O TIPO DE TRATAMENTO E/OU CONTROLE A SER APLICADO AOS MESMOS; INFORMAR O DESTINO FINAL E A ESTIMATIVA DA VAZÃO DOS EFLUENTES INDUSTRIAIS (M³/HORA) E DOMÉSTICO; ÁREA DO TERRENO; ÁREA CONSTRUÍDA; VEGETAÇÃO PREDOMINANTE, NÚMERO DE FUNCIONÁRIOS; FLUXOGRAMA DO PROCESSO PRODUTIVO; INFORMAR SOBRE AS FONTES DE ÁGUA UTILIZADA NO PROCESSO INDUSTRIAL, CONSUMO HUMANO E OUTROS QUANDO COUBER; TIPOS DE COMBUSTÍVEL, CONSUMO MENSAL E EQUIPAMENTOS.
PLANTA GEORREFERENCIADAAprEsentar planta georreferenciada em coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000, da poligonal do imóvel, informando limites e área do terreno, de acordo com os dados contidos no documento de registro do imóvel; localizando onde será implantado o empreendimento, atividade ou área de interferência, área do desmatamento (quando for o caso), área destinada à Reserva Legal, estruturas internas existentes e/ou projetadas, recursos naturais e/ou artificiais existentes (cursos d'água, açudes e barreiros), bacia hidrográfica e as áreas de preservação permanente, além de indicar quando o empreendimento estiver inserido em áreas especiais (Unidades de Conservação, terras indígenas, entre outros).
PLANTA GEORREFERENCIADAPLANTA GEORREFERENCIADA EM COORDENADAS UTM DATUM SIRGAS 2000, DA POLIGONAL DO IMÓVEL, INFORMANDO LIMITES E ÁREA DO TERRENO, DE ACORDO COM OS DADOS CONTIDOS NO DOCUMENTO DE REGISTRO DO IMÓVEL; LOCALIZANDO ONDE SERÁ IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE OU ÁREA DE INTERFERÊNCIA, ÁREA DO DESMATAMENTO (QUANDO FOR O CASO), ÁREA DESTINADA À RESERVA LEGAL, ESTRUTURAS INTERNAS EXISTENTES E/OU PROJETADAS, RECURSOS NATURAIS E/OU ARTIFICIAIS EXISTENTES (CURSOS D'ÁGUA, AÇUDES E BARREIROS), BACIA HIDROGRÁFICA E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ALÉM DE INDICAR QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER INSERIDO EM ÁREAS ESPECIAIS (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROS).
PLANTA GEORREFERENCIADAPLANTA GEORREFERENCIADA - PLANTA GEORREFERENCIADA EM COORDENADAS UTM DATUM SIRGAS 2000, DA POLIGONAL DO IMÓVEL, INFORMANDO LIMITES E ÁREA DO TERRENO, DE ACORDO COM OS DADOS CONTIDOS NO DOCUMENTO DE REGISTRO DO IMÓVEL; LOCALIZANDO ONDE SERÁ IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE OU ÁREA DE INTERFERÊNCIA, ÁREA DO DESMATAMENTO (QUANDO FOR O CASO), ÁREA DESTINADA À RESERVA LEGAL, ESTRUTURAS INTERNAS EXISTENTES E/OU PROJETADAS, RECURSOS NATURAIS E/OU ARTIFICIAIS EXISTENTES (CURSOS D'ÁGUA, AÇUDES E BARREIROS), BACIA HIDROGRÁFICA E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ALÉM DE INDICAR QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER INSERIDO EM ÁREAS ESPECIAIS (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROS).
CADASTRO TECNICO FEDERALCTF Certificado de Regularidade no Cadastro Técnico Federal-CTF de atividade potencialmente poluidora e/ou utilizadora de recursos naturais emitido pelo IBAMA.
MEMORIAL DESCRITIVO(processo de fabricação) - citar as matérias-primas e auxiliares com a estimativa de consumo mensal das mesmas, relação completa dos produtos e subprodutos fabricados, em toneladas identificando a unidade de medida aplicável massa (kg), volume (m³) e área ( m²), dentre outros; regime de funcionamento da indústria (hora/dia, dias/semana, meses/ano); indicar forma de armazenamento das matérias-primas, produtos e subprodutos elaborados; Indicar as fontes de resíduos sólidos (descrição, fonte, quantidade estimada, tipo de acondicionamento e destino final), indicar as fontes de efluentes líquidos (industrial e doméstico), gasosos e emissões sonoras bem como, o tipo de tratamento e/ou controle a ser aplicado aos mesmos; informar área do terreno; área construída; vegetação predominante, número de funcionários; fluxograma do processo produtivo; informar sobre as fontes de água utilizada no processo industrial, consumo humano e outros quando couber; tipos de combustível, consumo mensal e equipamentos.
REGISTRO DE LICENÇA JUNTO A ANMCópia completa do formulário do Requerimento de Registro licença junto à Agência Nacional de Mineração - ANM (Dados Básicos e Poligonais).
Obs: Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
