em nome do representante legal, expedido nos últimos 60 dias (contas de água, luz ou telefone, entre outros, com exceção de faturas de cartão de crédito). Observação: caso o comprovante de residência não esteja em nome do interessado apresentar declaração assinada pelo titular do comprovante de residência atestando o domicílio.
PARA PESSOA FÍSICACópia do Cadastro de Pessoas Físicas CPF e Documento de Identificação com foto do requerente.
PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇOpor meio de Documento de Arrecadação Municipal DAM, que será emitido após análise da documentação elencada no checklist específico da atividade/empreendimento apresentada na data do agendamento.
PARA PESSOA JURÍDICACópia da Identificação de Pessoa Jurídica (CNPJ) atualizado; Cópia do Contrato Social acompanhado do último aditivo bem como o aditivo que nomeia o administrador da empresa (caso tenha havido mudança) ou Cópia do Estatuto Social acompanhado da ATA da Assembleia que nomeia o administrador da empresa ou Cópia do Requerimento de empresário individual.
OBS.: Para as empresas que procederam com a mudança da Razão Social, apresentar cópia do aditivo referente à mudança.
e assinado pelo representante legal do empreendimento, Conforme contrato social ou estatuto, ou o seu procurador, mediante apresentação de instrumento procuratório acompanhado do documento de identificação com foto (RG,CNH,OAB,CREA etc.) do outorgante e do Outorgado.
CADASTRO AMBIENTAL RURAL - CAR (EMPREENDIMENTOS LOCALIZADOS EM IMÓVEIS RURAIS)
CONTRATO DE ARRENDAMENTOCONTRATO DE ARRENDAMENTO ASSINADO EM ATÉ 2 ANOS (PARA IMÓVEIS QUE NÃO SEJA DE POSSE DO REQUERENTE)
MATRÍCULA DO IMÓVEL OU CERTIDÃOMATRÍCULA DO IMÓVEL OU CERTIDÃO - EXPEDIDA PELO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, EM NOME DO REQUERENTE (EXPEDIDA EM ATÉ 90 DIAS DA DATA DO REQUERIMENTO DA LICENÇA E AUTENTICADA). CASO O REQUERENTE NÃO SEJA O TITULAR DA PROPRIEDADE, APRESENTAR TAMBÉM A AUTORIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PARA UTILIZAÇÃO DO IMÓVEL OU CONTRATO DE ARRENDAMENTO OU CONTRATO DE LOCAÇÃO OU ESCRITURA/CONTRATO DE COMPRA E VENDA, ENTRE OUTROS); OU CERTIDÃO NEGATIVA DE INEXISTÊNCIA DE REGISTRO/MATRICULA DO IMÓVEL ACOMPANHADA DE DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DA POSSE DO IMÓVEL (DOCUMENTO DE POSSE EM NOME DO INTERESSADO, COMO POR EXEMPLO: CONTAS DE ÁGUA, LUZ, TELEFONE FIXO, IPTU, ENTRE OUTROS.); OU CERTIDÃO DE OCUPAÇÃO (SPU) PARA TERRENOS DE MARINHA; OU DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA OU INTERESSE SOCIAL PARA TERRENOS EM PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO; OU CONTRATO DE CONCESSÃO VIGENTE; OU TERMO DE CESSÃO DE USO ACOMPANHADO DA PUBLICAÇÃO DO EXTRATO EM DIÁRIO OFICIAL; OU TÍTULO DE DOMÍNIO; OU DOAÇÃO PÚBLICA OU PRIVADA (ATO DE DOAÇÃO); OU USUCAPIÃO JUDICIAL (APRESENTAR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO); OU ESCRITURA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS.
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART QUE ACOMPANHA PLANTA GEORREFERENCIADA DEVE DESIGNAR OS SERVIÇOS DE GEOPROCESSAMENTO/GEORREFERENCIAMENTO NO TIPO DE SERVIÇO; DEVE CONTER AS ASSINATURAS DO PROFISSIONAL CONTRATADO (A) E DO CLIENTE CONTRATANTE E DEVE TER UMA ART PAGA OU BAIXA DE ART. OBS: O PROFISSIONAL VINCULADO À ART ENVIADA DEVE SER O MESMO PROFISSIONAL VINCULADO À ELABORAÇÃO DA PLANTA GEORREFERENCIADA ENVIADA.
ARTANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA (ART) - A ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA ART QUE ACOMPANHA PLANTA GEORREFERENCIADA DEVE DESIGNAR OS SERVIÇOS DE GEOPROCESSAMENTO/GEORREFERENCIAMENTO NO TIPO DE SERVIÇO; DEVE CONTER AS ASSINATURAS DO PROFISSIONAL CONTRATADO (A) E DO CLIENTE CONTRATANTE E DEVE TER UMA ART PAGA OU BAIXA DE ART. OBS: O PROFISSIONAL VINCULADO À ART ENVIADA DEVE SER O MESMO PROFISSIONAL VINCULADO À ELABORAÇÃO DA PLANTA GEORREFERENCIADA ENVIADA.
CONCEPÇÃO GERAL DO PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVOCONCEPÇÃO GERAL DO PROJETO E MEMORIAL DESCRITIVO CONTENDO: DESCRIÇÃO GERAL DA ÁREA DO EMPREENDIMENTO E SEU ENTORNO, ATIVIDADES A SEREM DESENVOLVIDAS, OBJETIVO, EQUIPAMENTOS, GERAÇÃO E DESTINO DOS RESÍDUOS E EFLUENTES DA ATIVIDADE PROPOSTA, LOCALIZAÇÃO, ACESSOS, PROCESSO CONSTRUTIVO E OUTROS ASPECTOS RELEVANTES.
PLANTA GEORREFERENCIADAAprEsentar planta georreferenciada em coordenadas UTM DATUM SIRGAS 2000, da poligonal do imóvel, informando limites e área do terreno, de acordo com os dados contidos no documento de registro do imóvel; localizando onde será implantado o empreendimento, atividade ou área de interferência, área do desmatamento (quando for o caso), área destinada à Reserva Legal, estruturas internas existentes e/ou projetadas, recursos naturais e/ou artificiais existentes (cursos d'água, açudes e barreiros), bacia hidrográfica e as áreas de preservação permanente, além de indicar quando o empreendimento estiver inserido em áreas especiais (Unidades de Conservação, terras indígenas, entre outros).
PLANTA GEORREFERENCIADAPLANTA GEORREFERENCIADA EM COORDENADAS UTM DATUM SIRGAS 2000, DA POLIGONAL DO IMÓVEL, INFORMANDO LIMITES E ÁREA DO TERRENO, DE ACORDO COM OS DADOS CONTIDOS NO DOCUMENTO DE REGISTRO DO IMÓVEL; LOCALIZANDO ONDE SERÁ IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE OU ÁREA DE INTERFERÊNCIA, ÁREA DO DESMATAMENTO (QUANDO FOR O CASO), ÁREA DESTINADA À RESERVA LEGAL, ESTRUTURAS INTERNAS EXISTENTES E/OU PROJETADAS, RECURSOS NATURAIS E/OU ARTIFICIAIS EXISTENTES (CURSOS D'ÁGUA, AÇUDES E BARREIROS), BACIA HIDROGRÁFICA E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, ALÉM DE INDICAR QUANDO O EMPREENDIMENTO ESTIVER INSERIDO EM ÁREAS ESPECIAIS (UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, TERRAS INDÍGENAS, ENTRE OUTROS).
SHAPEFILE E ARQUIVO PARA EXIBIÇÃO NO GOOGLE EARTHSHAPEFILE E ARQUIVO PARA EXIBIÇÃO NO GOOGLE EARTH - APRESENTAR SHAPEFILE (.SHP E SUAS EXTENSÕES DERIVADAS .SHX, .DBF, .PRJ) E ARQUIVO PARA EXIBIÇÃO NO GOOGLE EARTH (KML OU KMZ) INFORMANDO LIMITES E ÁREA DO TERRENO, DE ACORDO COM OS DADOS CONTIDOS NO DOCUMENTO DE REGISTRO DO IMÓVEL; LOCALIZANDO ONDE SERÁ IMPLANTADO O EMPREENDIMENTO, ATIVIDADE OU ÁREA DE INTERFERÊNCIA, ÁREA DO DESMATAMENTO (QUANDO FOR O CASO), ÁREA DESTINADA À RESERVA LEGAL, ESTRUTURAS INTERNAS EXISTENTES E/OU PROJETADAS, RECURSOS NATURAIS E/OU ARTIFICIAIS EXISTENTES (CURSOS D'ÁGUA, AÇUDES E BARREIROS), BACIA HIDROGRÁFICA E AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. OBS.: O ARQUIVO SHAPEFILE DEVERÁ SER EM SIRGAS 2000 (SISTEMA DE REFERÊNCIA GEOCÊNTRICO PARA AS AMÉRICAS), JUNTAMENTE AO SISTEMA DE COORDENADAS MÉTRICAS PLANAS UTM (UNIVERSAL TRANSVERSA DE MERCATOR) - ZONA 24 SUL. PARA A CONFECÇÃO DE UM ARQUIVO SHAPEFILE RECOMENDAMOS O SOFTWARE QGIS, QUE É UM PROGRAMA DE SIG GRATUITO, LICENCIADO PELA GENERAL PUBLIC LICENSE (GNU). O QGIS POSSUI UMA INTERFACE GRÁFICA SIMPLES, PERMITINDO AOS USUÁRIOS A ANÁLISE TANTO DE DADOS VETORIAIS QUANTO MATRICIAIS. ATRAVÉS DESSE SOFTWARE, TAMBÉM É POSSÍVEL EXPORTAR UM ARQUIVO SHAPEFILE PARA A EXTENSÃO KML (ARQUIVO ELABORADO PARA USO COM O GOOGLE EARTH)
REGISTRO DE LICENÇA JUNTO A ANMCópia completa do formulário do Requerimento de Registro licença junto à Agência Nacional de Mineração - ANM (Dados Básicos e Poligonais).
APRESENTAR AUTORIZAÇÃO PARA SUPRESSÃO VEGETAL (ASV) OU AUTORIZAÇÃO PARA USO ALTERNATIVO DO SOLO (UAS), QUANDO HOUVER A NECESSIDADE DE DESMATAMENTO PARA A IMPLANTAÇÃO DO EMPREENDIMENTO.
Obs: Durante a análise do processo, poderão ser solicitadas outras informações e/ou estudos específicos, caso o setor técnico julgue necessário.
