NúmeroDataDescriçãoExercícioTipo
552 08/11/2021 "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA". 2021 LEI MUNICIPAL
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Emitido dia 31/10/2024 às 20:37:45