| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 523 | 06/05/2020 | "AUTORIZA A DOAÇÃO DE MÁSCARAS DE TECIDO AOS FUNCIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E A POPULAÇÃO EM VIRTUDE DA PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS NO MUNICÍPIO DE INDEPENDÊNCIA/CE E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". | 2020 | LEI MUNICIPAL |
| www.independencia.ce.gov.brEmitido dia 27/04/2024 às 21:35:14 | ||||