| Número | Data | Descrição | Exercício | Tipo |
| 552 | 08/11/2021 | "DISPÕE SOBRE O ACESSO A INFORMAÇÃO E A APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL Nº 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DE INDEPENDÊNCIA". | 2021 | LEI MUNICIPAL |
| www.independencia.ce.gov.brEmitido dia 08/05/2024 às 23:22:44 | ||||